Dano Moral | Definição e caracterização nas relações de emprego

Definição

O dano moral, no âmbito das relações de emprego, configura-se como a lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, causando-lhe dor, sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipo de abalo psíquico ou emocional. Diferentemente do dano material, que atinge o patrimônio econômico, o dano moral afeta a esfera extrapatrimonial do indivíduo, como a honra, a imagem, a dignidade, a intimidade e a saúde mental.

A legislação brasileira, em especial a Constituição Federal de 1988, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem, garantindo o direito à indenização em caso de violação (Art. 5º, incisos V e X). O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) também prevê a reparação por danos morais em seus artigos 186 e 927, estabelecendo que aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.

No âmbito trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), passou a tratar expressamente do dano moral nos artigos 223-A a 223-G. O Art. 223-B da CLT define que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação."

Caracterização

Para que se configure o dano moral na relação de emprego, é necessário que se verifiquem os seguintes elementos:

Ato Ilícito ou Abusivo: Uma conduta do empregador ou de seus prepostos (superiores hierárquicos, colegas de trabalho, etc.) que seja ilegal, abusiva, negligente ou imprudente.
Dano: A efetiva lesão à esfera moral do trabalhador, causando-lhe sofrimento, humilhação, constrangimento, etc. Não se exige a comprovação de prejuízo financeiro.
Nexo de Causalidade: A relação direta entre o ato ilícito praticado e o dano sofrido pelo empregado. É preciso demonstrar que o dano foi causado pela conduta do empregador ou de seus representantes.
Culpabilidade (em regra): Embora a responsabilidade civil, em geral, dependa da comprovação de culpa (negligência, imprudência ou dolo) do agente causador do dano (responsabilidade subjetiva - Art. 186 do CC), em algumas situações específicas, a lei poderá prever a responsabilidade objetiva, na qual a obrigação de indenizar independe de culpa (Art. 927, parágrafo único do CC). No direito do trabalho, a responsabilidade objetiva pode ser aplicada em casos de atividades de risco.

Exemplos de situações que podem caracterizar dano moral nas relações de emprego:

Assédio Moral: Conduta repetitiva e prolongada que expõe o trabalhador a situações humilhantes e vexatórias no ambiente de trabalho, atentando contra a sua dignidade ou integridade psíquica.
Assédio Sexual: Conduta de natureza sexual, não desejada, manifestada física ou verbalmente, que ofenda a dignidade da vítima ou crie um ambiente de trabalho hostil. É tipificado como crime no Código Penal (Art. 216-A).
Discriminação: Tratamento diferenciado e pejorativo em razão de sexo, raça, cor, etnia, religião, origem, condição social, deficiência, idade, estado civil, orientação sexual, entre outros.
Revista Íntima: Prática abusiva e invasiva que atenta contra a dignidade e intimidade do trabalhador.
Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional: Em certas situações, além da indenização por danos materiais, o trabalhador pode ter direito a indenização por danos morais decorrentes do sofrimento físico e psicológico.
Não cumprimento de obrigações contratuais: Em casos graves, como o atraso reiterado no pagamento de salários, retenção indevida de documentos, ou descumprimento de normas de segurança que coloquem em risco a integridade do trabalhador.
Divulgação de informações pessoais: Exposição indevida de dados privados do empregado.
Acusações infundadas ou injustas: Imputação de fatos desonrosos sem provas.
Imposição de condições de trabalho degradantes ou humilhantes.
Omissão do empregador em coibir práticas lesivas: Quando o empregador, ciente de situações de assédio ou discriminação entre empregados, não toma as medidas cabíveis para cessá-las.

A caracterização do dano moral dependerá da análise do caso concreto, das provas apresentadas e da interpretação judicial da legislação aplicável. O Art. 223-G da CLT estabelece critérios para a fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, levando em consideração a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a condição social e econômica das partes, a gravidade e a repercussão da ofensa. A lei também prevê valores máximos para a indenização, graduados de acordo com a gravidade da ofensa.

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